Objetivo do capítulo
Conteúdo prático sobre "Contratos" aplicado ao cotidiano de zeladores e síndicos.
Fontes e referências
- Código Civil - condomínio edilício e administração
Arts. 1.331-1.357 e parágrafos inteiros lidos no texto atualizado Câmara. Não Código/leis especiais inteiros. Usados partes comuns/privativas, convenção/regimento, atribuições, obras e assembleias, inclusive 1.354-A. Não poder automático do zelador, sanção concreta, quórum/prazo universal, privilégio de acesso ou sentença sobre validade.
- Lei 6.019 - prestação de serviços a terceiros
Arts. 1-5-D e parágrafos inteiros relidos, não lei inteira. 4-A § 1 direção pela prestadora; 5-A § 1/§ 3 escopo/condições de segurança e 5-B elementos de contrato no alcance. Não sentença sobre vínculo, responsabilidade concreta, terceirização automática ou contratação autorizada.
- Código Civil - contratos e prestação de serviços
Arts. 408-416, 421-435 e 593-599 lidos na preparação anterior, não Código todo. Usados compromisso/aceite e alcance do ajuste; não multa, renovação, prazo, desconto ou modelo universal, nem rito de contratação pública.
- MTE - NR01, direitos e prevenção
1.4 e 1.7 inteiros lidos, não norma/anexos inteiros. Prevenção, informação e capacitação; 1.4.3-1.4.3.3 interrupção por risco grave e iminente com comunicação e proteção, sem retorno exigido antes de medidas corretivas. Não avaliação completa ou plano de emergência.
- ANPD - dados pessoais e tratamento
2.1-2.6 inteiras relidas, não FAQ completa. Acesso, imagem/contato/saúde e compartilhamento são tratados conforme finalidade/hipótese pertinente. Não vigilância/câmera irrestrita, acesso automático a unidade, divulgação de rotina ou lista de moradores.
Roteiro do capítulo
Olá, eu sou o instrutor virtual do Kapacit. Neste capítulo vamos acompanhar contratos separando escopo, autorização, execução, conferência e pagamento. Um prestador ter estado no prédio não significa que toda obrigação foi cumprida ou que o zelador pode aprovar gasto.
Confirme partes, serviço, local, condições, responsabilidades, evidência esperada e quem pode decidir mudança. O Código Civil trata de representação e administração do condomínio e de contratos no alcance próprio. Um pedido informal não substitui automaticamente a autorização exigível.
Caso fictício: a contratação cobre uma visita de avaliação, mas durante o atendimento pedem outra atividade. Registre a mudança proposta, impacto e responsável por decidir antes de tratá-la como incluída. Não aprove serviço adicional ou pagamento real pelo exercício.
Quando há prestação de serviços a terceiros no alcance da Lei 6.019, a prestadora contrata, remunera e dirige seus trabalhadores. A contratante não deve utilizá-los em atividades distintas do objeto contratual e tem responsabilidades pelas condições de segurança nos termos da lei. A aula não conclui vínculo ou responsabilidade num caso concreto.
Acompanhe a entrega pelos critérios pertinentes sem dar ordem técnica que contorne a direção da prestadora ou assuma atribuição profissional. Havendo condição de risco, a necessidade de prevenção e comunicação continua valendo.
Relacione ordem de serviço, descrição do realizado, pendência, retorno e decisão de aceite. Documento fiscal, presença ou assinatura não provam sozinhos qualidade técnica ou liberação do sistema. Proteja os dados dos trabalhadores e moradores no processo.
Como atividade, prepare uma ficha contratual fictícia com previsto, observado, evidência, diferença e decisão pendente. Não contrate, desconte, aplique multa ou pague. O objetivo é tornar o acompanhamento útil à decisão sem confundir registro com poder para assumir obrigação.
Conteúdo educativo e geral. Não substitui normas técnicas, protocolos da instituição, orientação de profissionais habilitados nem formação ou certificação profissional.